TJDF AGI - 983064-20160020197873AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE PELO EXECUTADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. SOMENTE A QUANTIA RESTANTE ACRESCIDA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão, que nos autos do cumprimento de sentença acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, intimando o exeqüente para juntar nova planilha de débitos e determinando que os honorários de cumprimento de sentença incidissem tão somente sobre o valor remanescente devido ao autor. 2. Como houve o pagamento espontâneo parcial, e assim, o montante remanescente deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como o pagamento de honorários sobre o valor restante, consoante dispõe o art. 520, § 2º e, subsidiariamente, art. 523, § 2º, do CPC, e também conforme reiterada jurisprudência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE PELO EXECUTADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. SOMENTE A QUANTIA RESTANTE ACRESCIDA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão, que nos autos do cumprimento de sentença acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, intimando o exeqüente para juntar nova planilha de débitos e determinando que os honorários de cumprimento de sentença incidissem tão somente sobre o valor remanescente devido ao autor. 2. Como houve o pagamento espontâneo parcial, e assim, o montante remanescente deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como o pagamento de honorários sobre o valor restante, consoante dispõe o art. 520, § 2º e, subsidiariamente, art. 523, § 2º, do CPC, e também conforme reiterada jurisprudência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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