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Jurisprudência


TJDF AGI - 983065-20160020183765AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LIMITE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente os embargos opostos pelo ora agravante. 2. No presente caso, a r. sentença foi líquida e certa, condenando a ré, ora agravada, ao pagamento das taxas condominiais dos meses de junho a novembro/2003, janeiro a dezembro/2004, janeiro a setembro/2005, novembro/2005, outubro/2006 e dezembro/2006 a junho/2009 (fls. 101/4, nos autos originários); assim, em respeito aos limites objetivos da coisa julgada, não há que cogitar em inclusão das prestações vencidas após esse período. 3. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar as prestações periódicas ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, o que quer dizer que inclui a condenação das parcelas vencidas e vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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