TJDF AGI - 983066-20160020239583AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, contra a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A mora ficou demonstrada pela notificação anexada à exordial e, portanto, restou cumprido o requisito legal presente no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não tendo sido demonstrada a purgação da mora pelo devedor. 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a quitação de 67,74% da dívida, como alegado pela agravante, não pode ser considerado como adimplemento substancial, uma vez que ofende o equilíbrio contratual, não sendo suficiente, portanto, para obstar a busca e apreensão do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, contra a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A mora ficou demonstrada pela notificação anexada à exordial e, portanto, restou cumprido o requisito legal presente no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não tendo sido demonstrada a purgação da mora pelo devedor. 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a quitação de 67,74% da dívida, como alegado pela agravante, não pode ser considerado como adimplemento substancial, uma vez que ofende o equilíbrio contratual, não sendo suficiente, portanto, para obstar a busca e apreensão do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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