AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DO 2º COLOCADO. PNE. POSSIBILIDADE. 1º COLOCADO NÃO CONSIDERADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELA PERÍCIA OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação cautelar deferiu o pedido liminar requerido pelo autor/agravado e determinou que a primeira requerida, ora agravante, se abstenha de dar posse e/ou permita que o segundo requerido entre em exercício, até final decisão naqueles autos. 2. O candidato que logrou aprovação em segundo lugar no concurso público em questão, como portador de necessidades especiais, tem direito à nomeação e posse ao cargo a que concorreu, uma vez que o primeiro colocado não foi considerado portador de necessidades especiais pela perícia oficial. 3. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, e presumem-se emitidos de acordo com a lei; tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário. 4. Recurso conhecido e provido.