TJDF AGI - 983068-20160020157443AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que nos autos do cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários ao recebê-lo. 2. Nos termos da Súmula nº 517, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Assim, deve ser reformada a decisão a quo para incluir-se no montante devido pela executada/agravada à exeqüente/agravante, os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que nos autos do cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários ao recebê-lo. 2. Nos termos da Súmula nº 517, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Assim, deve ser reformada a decisão a quo para incluir-se no montante devido pela executada/agravada à exeqüente/agravante, os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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