TJDF AGI - 983076-20160020170442AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO IRREGULAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA INFORMADA PELA AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.018 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. A comunicação irregular ao Juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, desde que alegada pelo agravado, como é o caso dos autos, reclama a aplicação do parágrafo 3º do art. 1.018 do CPC, gerando a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO IRREGULAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA INFORMADA PELA AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.018 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. A comunicação irregular ao Juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, desde que alegada pelo agravado, como é o caso dos autos, reclama a aplicação do parágrafo 3º do art. 1.018 do CPC, gerando a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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