AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO TUTELA. LIMITAÇÃO DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DA LEI E DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. No caso dos autos, verifica-se que os descontos em folha estão observando a limitação legal, inexistindo qualquer irregularidade. 3. Em relação aos débitos em conta corrente, trata-se de situação jurídica diversa, regida estritamente pela relação cliente-banco, na forma livremente pactuada, conforme as disposições a que estejam vinculadas as instituições financeiras no giro de sua atividade fim (especialmente a concessão de crédito) e observadas, também, as disposições regulamentares ditadas pelo Banco Central do Brasil. 4. A ausência de regulamentação expressa, no tocante à contratação de outras modalidades de empréstimos junto às instituições financeiras (CDC, Cheque Especial, Cartão de Crédito e ou outro tipo de crédito pessoal), impede a fixação de limite aos valores levados a débito em conta corrente do tomador-servidor. 5. A agravante não comprovou qualquer irregularidade nos contratos firmados, pois os descontos estão feitos conforme os contratos e as disposições legais e do Banco Central, não havendo, portanto, qualquer motivação para limitação dos descontos feitos. 6. Empréstimo com débito automático em conta corrente inexiste limitação, ante a livre regulamentação pelo mercado e autonomia privada das partes. 7. É de responsabilidade do tomador a administração dos empréstimos por si pactuados volitivamente, eis que não deveria ter contratado mais empréstimos do que seu salário poderia suportar. 8. Recurso conhecido e não provido.