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Jurisprudência


TJDF AGI - 983145-20160020351144AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Acontrovérsia no agravo de instrumento cinge-se à validade da citação que culminou no não acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça ou responsável pelo recebimento de correspondências na sede da pessoa jurídica, e recebe o mandado sem fazer qualquer ressalva quanto à sua condição. 4. Conforme exegese do artigo 248, §2º do CPC, há que se proclamar válida a citação, quando a carta respectiva é recebida e assinada por funcionário que tenha entre as suas atribuições a de receber correspondência. 5. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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