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Jurisprudência


TJDF AGI - 983153-20160020373754AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL TAXATIVO. EMENDA À INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PREJUÍZO. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para elencar uma vasta possibilidade de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão da decisão hostilizada, não se observa, no rol taxativo, a possibilidade do recurso sobre a parte da decisão que concede prazo de emenda à inicial, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 3. Se o suposto contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre as partes não se encontra devidamente assinado em sua totalidade, assim como também inexiste autorização do credor fiduciário para a alienação do bem, não há como afirmar, em uma análise preliminar da controvérsia, que de fato houve a alegada transação, evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do endereço fornecido pelo agravante ser insuficiente, não há prejuízos ao recorrido se o resultado do agravo for pela manutenção da decisão resistida. 5. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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