AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERRACAP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIDA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. NÃO INCLUSÃO. NOME DA ADQUIRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEROSIMILHANÇA PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em sede de cognição sumária, inerente do exame de tutelas provisórias, revela-se cabível a tutela de urgência para suspender a execução forçada decorrente de contrato cuja cláusula é questionada judicialmente, mormente porque essa medida é plenamente reversível. 3. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral do contrato, suspendendo-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, não podendo, ainda, a Administração negativar o nome da parte até a solução definitiva do processo. (Acórdão n.916298, 20150020293783AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016.) 4. No agravo de instrumento deverão ser analisadas questões atinentes à decisão objurgada sob pena de invasão de matéria meritória. 5. Agravo de instrumento provido.