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Jurisprudência


TJDF AGI - 983334-20160020260826AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRAZO ACORDADO POR SENTENÇA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade com o artigo 1.694 do CC, a ex-companheira tem reconhecido seu direito de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, bem como para viver dignamente, de maneira compatível com sua condição social, haja vista o dever de mútua assistência existente entre os conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva. 2. Essa obrigação alimentar, todavia, não decorre automaticamente do laço familiar, sendo mister a comprovação do binômio da necessidade de quem os pede e da possibilidade de quem os presta, sob pena de indeferimento. 3. Em se tratando de alimentos transitórios, os aspectos para sua fixação dependem de arcabouço probatório não existente neste caderno processual, máxime atinente à incapacidade laboral da requerente. 4. Considerando, ainda, que por ocasião do acordo entabulado na ação de dissolução da sociedade conjugal anteriormente proposta, a agravante livremente pactuou o pagamento de alimentos no montante de 10% dos rendimentos brutos de seu companheiro e com termo final em abril de 2015, e não haver, nesta fase de cognição sumária, elementos que indiquem substancial modificação fática a justificar a violação do princípio do rebus sic standibus, tem-se por bem manter, até decisão definitiva, aquilo que fora acordado anteriormente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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