TJDF AGI - 983357-20160020439188AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 3. Não padece de nulidade a citação por edital que somente fora publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, uma vez que o CNJ ainda não criou a sua plataforma de editais. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 3. Não padece de nulidade a citação por edital que somente fora publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, uma vez que o CNJ ainda não criou a sua plataforma de editais. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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