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Jurisprudência


TJDF AGI - 983444-20160020276997AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PERCENTUAIS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO OU EM PERCENTUAL. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação da verba honorária decorrente da necessidade de inauguração de atividade de execução (cumprimento de sentença dentro do procedimento sincrético ou execução individual de sentença coletiva), deve o magistrado valer-se dos parâmetros previstos no § 4º do CPC/1973 (aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum), não estando adstrito aos percentuais delineados no § 3º do dispositivo, incidentes sobre o valor da causa, porquanto a verba será estipulada mediante apreciação equitativa. 2. A fixação por apreciação equitativa deve se esmerar nos parâmetros associados ao trabalho empreendido pelos patronos, bem como no valor da causa, os quais, no caso de execução individual de sentença coletiva, assumem particular realce, considerando que essa atividade compreende aspectos cognitivos (liquidação imprópria) e de execução, o que, evidentemente, acentua o trabalho que será desempenhado pelos patronos, acaso não haja o pagamento voluntário pelo executado. Com efeito, fixados os honorários pelo primeiro grau em quantia irrisória, impõe-se a sua majoração para fins de adequação aos parâmetros mencionados. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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