TJDF AGI - 983671-20160020314069AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. TÉRMINO. CONTINUIDADE DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. I - De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. II - Conforme se infere dos autos, o prazo de suspensão da ação pelo prazo de 180 dias já se exauriu, de modo que podem os credores dar continuidade em suas ações e execuções individuais, independentemente de pronunciamento judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. TÉRMINO. CONTINUIDADE DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. I - De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. II - Conforme se infere dos autos, o prazo de suspensão da ação pelo prazo de 180 dias já se exauriu, de modo que podem os credores dar continuidade em suas ações e execuções individuais, independentemente de pronunciamento judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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