TJDF AGI - 983764-20160020245645AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO NA ESFERA PROCESSUAL. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as partes envolvidas devem colaborar para a efetiva análise da demanda. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 3. Repele-se, na esfera processual, comportamento contraditório das partes, que viola o princípio da boa-fé objetiva, mostrando-se viável aplicar a vedação ao venire contra factum proprium. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora do imóvel descrito nos autos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO NA ESFERA PROCESSUAL. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as partes envolvidas devem colaborar para a efetiva análise da demanda. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 3. Repele-se, na esfera processual, comportamento contraditório das partes, que viola o princípio da boa-fé objetiva, mostrando-se viável aplicar a vedação ao venire contra factum proprium. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora do imóvel descrito nos autos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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