TJDF AGI - 983779-20160020311044AGI
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ORA POSTULADA. 1. A medida requerida depende de comprovação do esbulho, o que não se constata no caso dos autos. O fato de a AGEFIS haver derrubado casas no condomínio vizinho ao que o agravante reside, não demonstra risco concreto de que a residência deste também será objeto de demolição. 2. Contudo, inexiste óbice para eventual reanálise da pretensão na hipótese da superveniência de ato da AGEFIS contrário aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art.5º, LV, da CFF/88), que devem ser garantidos ao possuidor antes de qualquer ato de derrubada no seu respectivo imóvel. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ORA POSTULADA. 1. A medida requerida depende de comprovação do esbulho, o que não se constata no caso dos autos. O fato de a AGEFIS haver derrubado casas no condomínio vizinho ao que o agravante reside, não demonstra risco concreto de que a residência deste também será objeto de demolição. 2. Contudo, inexiste óbice para eventual reanálise da pretensão na hipótese da superveniência de ato da AGEFIS contrário aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art.5º, LV, da CFF/88), que devem ser garantidos ao possuidor antes de qualquer ato de derrubada no seu respectivo imóvel. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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