TJDF AGI - 983806-20160020324287AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BUSCA E APREENSÃO DOS BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum, e, por conseguinte, somente a constatação de prova em sentido contrário é capaz de elidir a veracidade da afirmação de hipossuficiência do postulante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). Não se vislumbra risco ao resultado útil do processo se a parte formula pedido alternativo sob o viés das perdas e danos. 3. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Decisão reformada em parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BUSCA E APREENSÃO DOS BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum, e, por conseguinte, somente a constatação de prova em sentido contrário é capaz de elidir a veracidade da afirmação de hipossuficiência do postulante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). Não se vislumbra risco ao resultado útil do processo se a parte formula pedido alternativo sob o viés das perdas e danos. 3. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Decisão reformada em parte.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão