TJDF AGI - 983807-20160020358612AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - CABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IRP ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA A PARTIR DE QUANDO DEVE O VALOR SER ATUALIZADO PELA TABELA DO TJDFT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depositando o devedor o valor apontado pelos credores apenas para garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, vigente à época do ato. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - CABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IRP ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA A PARTIR DE QUANDO DEVE O VALOR SER ATUALIZADO PELA TABELA DO TJDFT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depositando o devedor o valor apontado pelos credores apenas para garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, vigente à época do ato. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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