TJDF AGI - 983814-20160020348644AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA EM ADIMPLIR AS PARCELAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível, em sede de cognição sumária, a análise de sistema de amortização adotado antes da regular instrução do feito. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se sustenta, nessa seara recursal, a ocorrência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais quando o recorrente, no ato da assinatura do contrato, já possuía a renda ora comprovada, o que revela que conscientemente assumiu obrigação relativa a financiamento de grande monta. 3. Recurso desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA EM ADIMPLIR AS PARCELAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível, em sede de cognição sumária, a análise de sistema de amortização adotado antes da regular instrução do feito. 2. E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se sustenta, nessa seara recursal, a ocorrência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais quando o recorrente, no ato da assinatura do contrato, já possuía a renda ora comprovada, o que revela que conscientemente assumiu obrigação relativa a financiamento de grande monta. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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