AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - OFERTA DE BEM À PENHORA - RECUSA DA CREDORA ACEITA PELO JUIZ - PROCURA POR OUTROS BENS - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - PETIÇÃO DO DEVEDOR REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO - INDEFERIMENTO COM BASE NO CPC DE 2015 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVAS REGRAS PROCESSUAIS QUE DISPENSAM A GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1. Iniciando o cumprimento de sentença na vigência do CPC de 1973, era imprescindível a garantia do juízo para que o devedor pudesse ofertar sua impugnação. 2. Na hipótese, o ato não se realizou diante da recusa da credora em aceitar o bem ofertado pelo devedor à penhora, o que foi deferido pelo magistrado, iniciando-se as buscas por outros bens pelos sistemas disponibilizados ao Juízo, sem êxito. 3. Sobrevindo no curso do cumprimento de sentença as novas regras estabelecidas pelo CPC de 2015, que não mais exigem a garantia do juízo, o devedor deve ser intimado para apresentar sua impugnação. 4. Recurso provido.