TJDF AGI - 983850-20160020223357AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO, ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO VALOR DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VALOR DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais passível a sua rediscussão em razão da coisa julgada. Precedentes do TJDFT. 2. No cumprimento de sentença, o valor do débito apresentado pelo credor deve observar os parâmetros da decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Adívida decorrente das obrigações condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, ainda que este seja o único bem de família. (Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO, ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO VALOR DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VALOR DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais passível a sua rediscussão em razão da coisa julgada. Precedentes do TJDFT. 2. No cumprimento de sentença, o valor do débito apresentado pelo credor deve observar os parâmetros da decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Adívida decorrente das obrigações condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, ainda que este seja o único bem de família. (Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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