TJDF AGI - 983856-20160020199250AGI
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional e está alicerçada na ideia da mútua assistência, embasada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. Demonstrada a necessidade de um dos cônjuges de assistência alimentar, esta verba pode ser arbitrada em caráter assistencial e há que se averiguar a possibilidade de pagamento dos alimentos. 3. Os alimentos provisórios devem ser deferidos de forma excepcional e devem ser mantidos somente por período razoável para que a parte alimentada possa se reorganizar e ingressar no mercado de trabalho, com o intuito de não incentivar o ócio daquele que recebe os alimentos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional e está alicerçada na ideia da mútua assistência, embasada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. Demonstrada a necessidade de um dos cônjuges de assistência alimentar, esta verba pode ser arbitrada em caráter assistencial e há que se averiguar a possibilidade de pagamento dos alimentos. 3. Os alimentos provisórios devem ser deferidos de forma excepcional e devem ser mantidos somente por período razoável para que a parte alimentada possa se reorganizar e ingressar no mercado de trabalho, com o intuito de não incentivar o ócio daquele que recebe os alimentos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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