TJDF AGI - 983869-20160020252373AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Afalta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. 2. Alegitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC. 3. As matérias suscitáveis à exceção têm sido ampliadas por força da jurisprudência, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Afalta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. 2. Alegitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC. 3. As matérias suscitáveis à exceção têm sido ampliadas por força da jurisprudência, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão