TJDF AGI - 983871-20160020334415AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MERO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do débito judicial, sem disponibilidade ao credor de imediata satisfação do seu crédito, com a finalidade de garantir o juízo para sua rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, não afasta a aplicação de multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MERO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do débito judicial, sem disponibilidade ao credor de imediata satisfação do seu crédito, com a finalidade de garantir o juízo para sua rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, não afasta a aplicação de multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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