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Jurisprudência


TJDF AGI - 983883-20160020255968AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. VÍCIO APARENTE. PISO. DEFEITO. TROCA REALIZADA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. INADMISSIBILIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 E 371 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. 1. Aredistribuição do ônus da prova é hipótese cabível de interposição de Agravo de Instrumento, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 1.015, do CPC. 2. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 3. O art. 6º, VIII, do Código Consumerista dispõe que, quando o consumidor for hipossuficiente e for verossímil as suas alegações, incumbe ao fornecedor de serviço desfazer essa presunção, produzindo prova inequívoca. 4. No ordenamento jurídico é inadmissível incumbir à parte produzir fato negativo contra si, a denominada prova diabólica, que é aquela difícil ou extremamente difícil de ser realizada. Precedentes. 5. Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, a sua avaliação, ficando autorizado a solicitar outros meios de prova admitidos em Direito ou julgar o feito antecipadamente (arts. 370 e 371 do CPC). 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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