TJDF AGI - 983926-20160020253100AGI
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESSUPOSTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Pressuposto para recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa é a presença de indícios de materialidade e autoria. A conduta do Juízo diante desta fase processual deve prestigiar o interesse da sociedade, uma vez que os réus são presumidamente inocentes. 2. O recebimento da inicial da ação civil pública observa a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz do que restou asseverado e dos documentos apresentados na peça de ingresso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESSUPOSTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Pressuposto para recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa é a presença de indícios de materialidade e autoria. A conduta do Juízo diante desta fase processual deve prestigiar o interesse da sociedade, uma vez que os réus são presumidamente inocentes. 2. O recebimento da inicial da ação civil pública observa a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz do que restou asseverado e dos documentos apresentados na peça de ingresso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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