TJDF AGI - 983929-20160020272880AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos por lei para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, não há que se falar em indeferimento da inicial. 2. Conforme disposto no art. 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº. 8.429/92, a inicial somente será rejeitada se houver inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Se ausentes qualquer dessas causas, impõe-se o seu recebimento e o regular processamento, a fim de que seja apurada a suposta improbidade administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos por lei para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, não há que se falar em indeferimento da inicial. 2. Conforme disposto no art. 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº. 8.429/92, a inicial somente será rejeitada se houver inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Se ausentes qualquer dessas causas, impõe-se o seu recebimento e o regular processamento, a fim de que seja apurada a suposta improbidade administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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