TJDF AGI - 983949-20160020272607AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de a construção ter sido erguida em área pública não impõe, automaticamente, a sua demolição, que somente pode ser cabível, quando obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. É necessário, no caso de demolição do imóvel, sejam oportunizados ao morador a ampla defesa e o contraditório em sede administrativa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de a construção ter sido erguida em área pública não impõe, automaticamente, a sua demolição, que somente pode ser cabível, quando obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. É necessário, no caso de demolição do imóvel, sejam oportunizados ao morador a ampla defesa e o contraditório em sede administrativa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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