TJDF AGI - 983979-20160020405037AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTE ANTECIPADO E PARCIAL DE MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, não há falar na retenção de parcela dos valores pagos, sendo devida a resolução do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 2. É aplicável a multa contratual pelo atraso na entrega do bem, ainda que seja rescindido o contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTE ANTECIPADO E PARCIAL DE MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, não há falar na retenção de parcela dos valores pagos, sendo devida a resolução do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 2. É aplicável a multa contratual pelo atraso na entrega do bem, ainda que seja rescindido o contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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