TJDF AGI - 984082-20160020239237AGI
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO. EMISSÃO. DEFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Emergindo o crédito de título executivo judicial traduzido em sentença trabalhista e retratado em certidão emitida pela Justiça Especializada positivando o valor atualizado do ativo trabalhista, sua inscrição no quadro de credores da massa insolvente deve compreender o montante histórico que alcança devidamente atualizado, não se afigurando legítimo que seja deflacionado mediante exclusão da atualização monetária que compreende, pois volvida exclusivamente a preservar a identificação da obrigação no tempo, não implicando seu incremento ou majoração. 2. A atualização monetária destina-se simplesmente a resguardar a identidade do valor nominal da obrigação no tempo, não consubstanciando fator de agravamento ou incremento do débito, mas simplesmente fórmula volvida à prevenção da sua expressão, prevenindo que seja minorado pelo simples decurso do tempo e influência do processo inflacionário, ensejando que, germinada a obrigação e não solvida na data em que se tornara exigível, a partir de então deve ser necessariamente atualizada como forma de preservação da sua real expressão material. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO. EMISSÃO. DEFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Emergindo o crédito de título executivo judicial traduzido em sentença trabalhista e retratado em certidão emitida pela Justiça Especializada positivando o valor atualizado do ativo trabalhista, sua inscrição no quadro de credores da massa insolvente deve compreender o montante histórico que alcança devidamente atualizado, não se afigurando legítimo que seja deflacionado mediante exclusão da atualização monetária que compreende, pois volvida exclusivamente a preservar a identificação da obrigação no tempo, não implicando seu incremento ou majoração. 2. A atualização monetária destina-se simplesmente a resguardar a identidade do valor nominal da obrigação no tempo, não consubstanciando fator de agravamento ou incremento do débito, mas simplesmente fórmula volvida à prevenção da sua expressão, prevenindo que seja minorado pelo simples decurso do tempo e influência do processo inflacionário, ensejando que, germinada a obrigação e não solvida na data em que se tornara exigível, a partir de então deve ser necessariamente atualizada como forma de preservação da sua real expressão material. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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