DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇA. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E PRESERVAÇÃO DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO. 1. A apuração do remanescente de ações devidas ao firmatário do contrato de participação financeira que lhe ensejara a integralização de ações da operadora de telefonia com a qual celebrara contrato de prestação de serviços deve observar o decidido na Assembléia Geral Extraordinária da companhia que a sucedera que determinara o grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento do partilhamento do capital social da companhia. 2. Conquanto o título judicial que resultara no reconhecimento do crédito assegurado ao firmatário do contrato de participação financeira a título de diferença das ações que integralizara e não foram subscritas em seu nome de forma contemporânea ao investimento não tenha contemplado a necessidade de observância de eventual grupamento de ações realizado pela companhia na mensuração da composição derivada das diferenças reconhecidas, esse parâmetro deve ser utilizado, na fase de liquidação do julgado, sem que reste configurada ofensa à coisa julgada, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento acerca do partilhamento do capital social da empresa, e a desconsideração da operação societária, ademais, ensejaria ao credor ganho desprovido de origem lícita em descompasso com o havido com os demais acionistas, que viram as ações que titularizam ser agrupadas na forma aprovada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.