TJDF AGI - 984104-20160020387485AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ASSEGURADO AOS EX-PARTICIPANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. PERITO OFICIAL. PARCELAS VERTIDAS ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1980. COMPREENSÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO POR DECISÃO PRECLUSA. INFIRMAÇÃO PELOS EXEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA CONCISA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INEXISTÊNCVIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que, ainda que de forma sumariada e concisa, alinha as premissas de fato e de direito que conduziram à conclusão alcançada, satisfaz o pressuposto de fundamentação ao qual está enlaçada e do qual era depende como requisito de eficácia formal, não padecendo do vício de falta de fundamentação adequada, notadamente porque fundamentação condensada não se confunde com ausência de fundamentos. 2. O perito oficial atua como assessor do juiz na área da sua especialização, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 3. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação firmada pelo título executivo, notadamente se cotejada com o fixado anteriormente via de decisão acobertada pela preclusão quanto aos parâmetros a serem observados para a repetição assegurada, o apurado pelo perito oficial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ASSEGURADO AOS EX-PARTICIPANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. PERITO OFICIAL. PARCELAS VERTIDAS ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1980. COMPREENSÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO POR DECISÃO PRECLUSA. INFIRMAÇÃO PELOS EXEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA CONCISA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INEXISTÊNCVIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que, ainda que de forma sumariada e concisa, alinha as premissas de fato e de direito que conduziram à conclusão alcançada, satisfaz o pressuposto de fundamentação ao qual está enlaçada e do qual era depende como requisito de eficácia formal, não padecendo do vício de falta de fundamentação adequada, notadamente porque fundamentação condensada não se confunde com ausência de fundamentos. 2. O perito oficial atua como assessor do juiz na área da sua especialização, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 3. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação firmada pelo título executivo, notadamente se cotejada com o fixado anteriormente via de decisão acobertada pela preclusão quanto aos parâmetros a serem observados para a repetição assegurada, o apurado pelo perito oficial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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