TJDF AGI - 984165-20160020411092AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. O art. 3º da Lei n. 8009/1990 enumera exceções à impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Embora a obrigação deva ser feita do modo menos gravoso para o executado, deve ser sopesado o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. A manifestação da recusa da substituição do bem penhorado pelo credor, aliada às suas alegações comprovadas que visualizam prejuízo caso a substituição seja levada a efeito, impedem o deferimento da medida. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. O art. 3º da Lei n. 8009/1990 enumera exceções à impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Embora a obrigação deva ser feita do modo menos gravoso para o executado, deve ser sopesado o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. A manifestação da recusa da substituição do bem penhorado pelo credor, aliada às suas alegações comprovadas que visualizam prejuízo caso a substituição seja levada a efeito, impedem o deferimento da medida. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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