TJDF AGI - 984245-20150020322589AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.052 do CPC/1973 que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. 2. No caso, a decisão que deferiu a penhora do bem imóvel fora exarada por volta de 06 (seis) meses antes do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando ainda não haviam sido suspensos os atos executórios. 3. Inexiste violação ao artigo 1.052 do CPC/1973 se a decisão agravada, que apenas modificou o procedimento para efetivação da penhora anteriormente deferida, determinando sua realização via sistema ERI/DF, foi exarada antes do recebimento dos embargos de terceiro. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.052 do CPC/1973 que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. 2. No caso, a decisão que deferiu a penhora do bem imóvel fora exarada por volta de 06 (seis) meses antes do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando ainda não haviam sido suspensos os atos executórios. 3. Inexiste violação ao artigo 1.052 do CPC/1973 se a decisão agravada, que apenas modificou o procedimento para efetivação da penhora anteriormente deferida, determinando sua realização via sistema ERI/DF, foi exarada antes do recebimento dos embargos de terceiro. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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