TJDF AGI - 984275-20160020071944AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC/73. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao interpretar o art. 196 do extinto CPC/73, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que após o advogado ser intimado por Diário Oficial a restituir os autos, deve, ainda, ser intimado pessoalmente para fazê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de ficar caracterizada a retenção abusiva de autos prevista no mencionado dispositivo. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC/73. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao interpretar o art. 196 do extinto CPC/73, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que após o advogado ser intimado por Diário Oficial a restituir os autos, deve, ainda, ser intimado pessoalmente para fazê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de ficar caracterizada a retenção abusiva de autos prevista no mencionado dispositivo. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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