TJDF AGI - 984283-20160020043039AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Em caso de cumprimento de sentença em face de devedor ausente é incabível a intimação da curadoria especial para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que, nesses casos, ela age como mero custos legis, intervindo no processo em favor do revel apenas para velar pela observância dos princípios fundamentais do processo. Em razão disso, é imperiosa a intimação pessoal da parte em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Em caso de cumprimento de sentença em face de devedor ausente é incabível a intimação da curadoria especial para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que, nesses casos, ela age como mero custos legis, intervindo no processo em favor do revel apenas para velar pela observância dos princípios fundamentais do processo. Em razão disso, é imperiosa a intimação pessoal da parte em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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