TJDF AGI - 984288-20160020069885AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Prevê o Decreto-Lei nº 911/1969 que, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o devedor fiduciante apresentará sua defesa no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Decreto-Lei apenas determina o momento de apresentação da resposta nas ações de busca e apreensão. 3.A reunião de processos em razão de litispendência somente é possível se não houver sido prolatada sentença em nenhum deles. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Prevê o Decreto-Lei nº 911/1969 que, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o devedor fiduciante apresentará sua defesa no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Decreto-Lei apenas determina o momento de apresentação da resposta nas ações de busca e apreensão. 3.A reunião de processos em razão de litispendência somente é possível se não houver sido prolatada sentença em nenhum deles. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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