TJDF AGI - 984310-20160020049914AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J DO CPC, A DESPEITO DE PROTOCOLO POSTERIOR. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. BOA-FÉ. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se reputar cumprida espontaneamente a obrigação, com conseqüente concretização da finalidade da lei, na hipótese em que o devedor depositar a quantia que entendia devida em favor da parte requerente dentro do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário previsto no art. 475-J do CPC/73, a despeito do protocolo da petição em momento posterior 2. Na hipótese de o devedor, com o objetivo de cumprimento espontâneo da obrigação, demonstrando sua boa-fé e interesse na quitação da dívida, fizer o depósito de valor menor do que a quantia posteriormente indicada pelo credor, deve ser dada oportunidade para que o mesmo complemente o depósito inicial, no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência, sobre a diferença, da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J DO CPC, A DESPEITO DE PROTOCOLO POSTERIOR. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. BOA-FÉ. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se reputar cumprida espontaneamente a obrigação, com conseqüente concretização da finalidade da lei, na hipótese em que o devedor depositar a quantia que entendia devida em favor da parte requerente dentro do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário previsto no art. 475-J do CPC/73, a despeito do protocolo da petição em momento posterior 2. Na hipótese de o devedor, com o objetivo de cumprimento espontâneo da obrigação, demonstrando sua boa-fé e interesse na quitação da dívida, fizer o depósito de valor menor do que a quantia posteriormente indicada pelo credor, deve ser dada oportunidade para que o mesmo complemente o depósito inicial, no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência, sobre a diferença, da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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