TJDF AGI - 984346-20160020061050AGI
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.1.Sendo a questão disciplinada pela Lei 9.514/97 e uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, procede-se, no prazo de trinta dias contados da data do registro, o leilão público para a alienação do imóvel, sem a necessidade de avaliação pericial do imóvel, a teor dos artigos 26 e 27 do mencionado diploma legal. 2. Em não havendo comprovação da indispensabilidade de prova pericial para a avaliação do imóvel, cabível seu indeferimento, máxime por falta de previsão legal nesse sentido. 3. A alegação de existência de anatocismo, por si só, no contrato de financiamento de imóvel, não tem o condão de suspender leilão extrajudicial em casos de alienação fiduciária. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.1.Sendo a questão disciplinada pela Lei 9.514/97 e uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, procede-se, no prazo de trinta dias contados da data do registro, o leilão público para a alienação do imóvel, sem a necessidade de avaliação pericial do imóvel, a teor dos artigos 26 e 27 do mencionado diploma legal. 2. Em não havendo comprovação da indispensabilidade de prova pericial para a avaliação do imóvel, cabível seu indeferimento, máxime por falta de previsão legal nesse sentido. 3. A alegação de existência de anatocismo, por si só, no contrato de financiamento de imóvel, não tem o condão de suspender leilão extrajudicial em casos de alienação fiduciária. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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