TJDF AGI - 984347-20160020030214AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. 1. Inviável à executada postular a compensação de crédito em seu favor decorrente de ausência de homologação judicial de acordo celebrado com o exequente datado de mais de 12 (doze) anos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. Inviável a incidência de multa coercitiva objetivando a transferência de propriedade pela requerida quando consta da matrícula do bem bloqueio de indisponibilidade advindo de decisão de outro Juízo, a restar inequexível a obrigação. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. 1. Inviável à executada postular a compensação de crédito em seu favor decorrente de ausência de homologação judicial de acordo celebrado com o exequente datado de mais de 12 (doze) anos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. Inviável a incidência de multa coercitiva objetivando a transferência de propriedade pela requerida quando consta da matrícula do bem bloqueio de indisponibilidade advindo de decisão de outro Juízo, a restar inequexível a obrigação. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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