TJDF AGI - 984348-20160020072424AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRAZO DILATÓRIO. REMISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAS DE ATUALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É dilatório o prazo para manifestação do credor sobre os valores apresentados pelo devedor e sobre a forma de pagamento da dívida, não se tratando de prazo peremptório. 2. No caso, admitir o formalismo excessivo e considerar peremptório o prazo para manifestação do exequente, na forma buscada pelo agravante, vai na contramão do princípio da economia processual e da prestação jurisdicional célere e efetiva. 3. Descumprido o acordo celebrado entre as partes e concedida a remissão da dívida pela devedora principal, correta a decisão que desvinculou a forma de atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios da forma de atualização da dívida principal. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRAZO DILATÓRIO. REMISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAS DE ATUALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É dilatório o prazo para manifestação do credor sobre os valores apresentados pelo devedor e sobre a forma de pagamento da dívida, não se tratando de prazo peremptório. 2. No caso, admitir o formalismo excessivo e considerar peremptório o prazo para manifestação do exequente, na forma buscada pelo agravante, vai na contramão do princípio da economia processual e da prestação jurisdicional célere e efetiva. 3. Descumprido o acordo celebrado entre as partes e concedida a remissão da dívida pela devedora principal, correta a decisão que desvinculou a forma de atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios da forma de atualização da dívida principal. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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