TJDF AGI - 984349-20160020046754AGI
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA NO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nula a decisão que, violando o princípio da congruência, um dos corolários da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o disposto nos Arts. 2º e 128 do CPC/73, defere medidas de constrição que sequer haviam sido requeridas pelo exequente. 2. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução e a penhora eletrônica de seus ativos financeiros não está dentre o rol das matérias em que se permite ao Juiz decidir de ofício, a teor do que estabelecia o Art. 301, §4º, do CPC/73. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA NO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nula a decisão que, violando o princípio da congruência, um dos corolários da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o disposto nos Arts. 2º e 128 do CPC/73, defere medidas de constrição que sequer haviam sido requeridas pelo exequente. 2. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução e a penhora eletrônica de seus ativos financeiros não está dentre o rol das matérias em que se permite ao Juiz decidir de ofício, a teor do que estabelecia o Art. 301, §4º, do CPC/73. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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