TJDF AGI - 984371-20160020300756AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E OUTROS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.437/92, 9.494/97 E 12.016/09. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada na origem quando tal medida se confunda com o próprio mérito da ação de conhecimento, eis que, neste caso, será dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). 2. Do mesmo modo, afasta-se a possibilidade deconcessão de tutela antecipada em demandas ajuizadas visando a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal, uma vez que a sentença proferida em tais ações somente poderá ser executada após seu transito em julgado. Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. 3. No mesmo sentido, consoante o disposto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, se encontra taxativamente proibida a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações que tenham por objeto o pagamento de qualquer natureza em favor de servidores públicos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E OUTROS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.437/92, 9.494/97 E 12.016/09. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada na origem quando tal medida se confunda com o próprio mérito da ação de conhecimento, eis que, neste caso, será dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). 2. Do mesmo modo, afasta-se a possibilidade deconcessão de tutela antecipada em demandas ajuizadas visando a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal, uma vez que a sentença proferida em tais ações somente poderá ser executada após seu transito em julgado. Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. 3. No mesmo sentido, consoante o disposto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, se encontra taxativamente proibida a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações que tenham por objeto o pagamento de qualquer natureza em favor de servidores públicos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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