TJDF AGI - 984372-20160020404243AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J § 1º DO CPC/73. RESPEITADO O PRAZO QUINZENAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO VERIFICADA A MÁ-FÉ. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROCESSO. MERO INSTRUMENTO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos à execução formulados no prazo da impugnação (art. 475-J § 1º do CPC/73), quando não verificada negligência ou má-fé do advogado, poderão ser recebidos, um pelo outro, pelo princípio da fungibilidade recursal. O processo não detém finalidade de per si, sendo apenas um instrumento para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Recebimento pela fungibilidade mantido. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J § 1º DO CPC/73. RESPEITADO O PRAZO QUINZENAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO VERIFICADA A MÁ-FÉ. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROCESSO. MERO INSTRUMENTO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos à execução formulados no prazo da impugnação (art. 475-J § 1º do CPC/73), quando não verificada negligência ou má-fé do advogado, poderão ser recebidos, um pelo outro, pelo princípio da fungibilidade recursal. O processo não detém finalidade de per si, sendo apenas um instrumento para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Recebimento pela fungibilidade mantido. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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