TJDF AGI - 984375-20160020347473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO EM SINDICATO. PROIBIÇÃO ESTATUTÁRIA DE DUAS REELEIÇÕES RESTRITA AO CARGO DE PRESIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO ELEITORAL. O estatuto da entidade agravada proíbe nova eleição do Presidente já reeleito, motivo por que não está impedido o atual Presidente, por ter sido eleito, na gestão anterior, para o cargo de Vice-Presidente. Não há que se suspender o pleito para o qual foi inscrita chapa única, se demonstrada a inequívoca publicidade, por jornais de ampla circulação e nos canais de divulgação da entidade, conferida aos atos da Comissão Eleitoral, que oportunizaram a inscrição e impugnação de chapas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO EM SINDICATO. PROIBIÇÃO ESTATUTÁRIA DE DUAS REELEIÇÕES RESTRITA AO CARGO DE PRESIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO ELEITORAL. O estatuto da entidade agravada proíbe nova eleição do Presidente já reeleito, motivo por que não está impedido o atual Presidente, por ter sido eleito, na gestão anterior, para o cargo de Vice-Presidente. Não há que se suspender o pleito para o qual foi inscrita chapa única, se demonstrada a inequívoca publicidade, por jornais de ampla circulação e nos canais de divulgação da entidade, conferida aos atos da Comissão Eleitoral, que oportunizaram a inscrição e impugnação de chapas.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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