TJDF AGI - 984376-20160020293515AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO V DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI EM SENTIDO FORMAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. STF. A inscrição em dívida ativa, de crédito afastado por decisão liminar judicial é manifestamente ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso V do CTN. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. O ente federado não afastou a ilegalidade apontada. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO V DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI EM SENTIDO FORMAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. STF. A inscrição em dívida ativa, de crédito afastado por decisão liminar judicial é manifestamente ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso V do CTN. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. O ente federado não afastou a ilegalidade apontada. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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