TJDF AGI - 984419-20160020380232AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENALIDADES DO ARTIGO 234 DO CPC. PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. CARECE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. MULTA. EXIGE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO DE CLASSE. A aplicação da penalidade do art. 234 do CPC/15 (196 do CPC/73) a advogado que retém os autos irregularmente depende de sua intimação pessoal. Inocorrência. Penalidade não poderá ser aplicada. A multa, de caráter disciplinar, só o órgão de classe, a respectiva seccional da OAB, poderá aplicá-la. Decisão reformada para decotar as penalidades acima.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENALIDADES DO ARTIGO 234 DO CPC. PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. CARECE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. MULTA. EXIGE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO DE CLASSE. A aplicação da penalidade do art. 234 do CPC/15 (196 do CPC/73) a advogado que retém os autos irregularmente depende de sua intimação pessoal. Inocorrência. Penalidade não poderá ser aplicada. A multa, de caráter disciplinar, só o órgão de classe, a respectiva seccional da OAB, poderá aplicá-la. Decisão reformada para decotar as penalidades acima.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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