TJDF AGI - 984421-20160020203829AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE PARA TODOS OS BENS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DESCRIÇÃO DOS OBJETOS. A proteção conferida pelo art. 2º da Lei 8.009/90 e pelo art. 833, II do CPC/2015 não incide indiscriminadamente sobre todos os bens que guarnecem o imóvel utilizado como residência da parte devedora, tendo em vista a plena possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É imprescindível a atuação do oficial de justiça para efeito da busca de bens passíveis de constrição.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE PARA TODOS OS BENS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DESCRIÇÃO DOS OBJETOS. A proteção conferida pelo art. 2º da Lei 8.009/90 e pelo art. 833, II do CPC/2015 não incide indiscriminadamente sobre todos os bens que guarnecem o imóvel utilizado como residência da parte devedora, tendo em vista a plena possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É imprescindível a atuação do oficial de justiça para efeito da busca de bens passíveis de constrição.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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