DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2 - Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4 - Nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei Federal 8.112/1990 e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde (art. 8º combinado com o art. 4º, I do Decreto 6.386). Com efeito, o referido decreto não impede que o servidor contrate empréstimo a ser pago mediante débito em conta corrente com prestações em valor superior. 5 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.