DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI FEDERAL 8.009/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - É incontroverso nos autos que o bem imóvel é o único do agravante e é onde ele reside conforme definido na decisão impugnada. Também é incontroverso que a penhora efetuada no referido bem decorre de débito de contrato de locação no qual o agravante era fiador. Desse modo, o bem penhorado não poderia ser considerado bem de família nos termos do inciso VII do artigo 3º da Lei Federal 8.009/90, apesar de ser o único bem do agravante e de nele residir com sua família. Tal dispositivo é uma exceção à impenhorabilidade do bem considerado de família, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 495105). 2 - No sentido da validade de referida norma, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 549 de sua Súmula: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3 - Desse modo, é manifestamente adequado o entendimento esposado na decisão impugnada, no sentido da penhorabilidade do imóvel do agravante em razão de ele ser fiador em contrato de locação objeto da execução em curso na instância inferior. 4 - Ademais, o precedente desta Corte que agasalharia o argumento da desproporcionalidade do referido dispositivo legal não se presta para o fim pretendido pelo agravante, pois contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como violou flagrantemente a cláusula de reserva de plenário inscrita no artigo 97 da Constituição Federal e a súmula vinculante nº. 10, haja vista ter na prática declarado a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990. 5 - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, aplica-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC. 6 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.